51ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

14/06/2021 15:00

Projeto de Lei nº 249/2021

8. Projeto de Lei nº 249/2021, do Deputado Vandinho Leite, que determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
Copyright © 2026 ALES DIGITAL. Todos os direitos reservados.