51ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

14/06/2021 15:00

Projeto de Lei nº 247/2021

6. Projeto de Lei nº 247/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a proteção, a preservação e a conservação dos ecossistemas aquáticos naturais, proibindo a canalização, a impermeabilização e a alteração dos cursos de águas naturais, riachos, córregos, ribeirões e rios.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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