51ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

14/06/2021 15:00

Indicação nº 1550/2021

64. Indicação nº 1550/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, ao Governador do Estado, para instituir o Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a administração pública estadual em promover a adequação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD.
Fase: Expediente sujeito a deliberação
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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