51ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

14/06/2021 15:00

Requerimento de Urgência nº 108/2021

41. Requerimento de Urgência nº 108/2021, do Deputado Luiz Durão, Líder do PDT, ao Projeto de Lei nº 116/2021, de sua autoria, que estabelece, no Estado do Espírito Santo, a obrigatoriedade de constar informações em oferta eletrônica de bem móvel e imóvel, serviço ou produto, inclusive quando realizada por meio de redes sociais, na forma que especifica.
Fase: EXPEDIENTE SUJEITO A DELIBERAÇÃO
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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