57ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

05/08/2020 09:00

Projeto de Lei nº 608/2019

9. Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, a Centralização de Banco S/A - SERASA e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Publicado no DPL do dia 12/08/2019. Parecer n.º 259/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade. Na Comissão de Defesa do Consumidor o relator da matéria, Deputado Dary Pagung, ofereceu parecer oral pela aprovação com o acolhimento das emendas apresentadas pelo próprio autor, nos termos do art. 81, § 3.º do Regimento Interno. Existem emendas modificativas 01 e 03 e emenda supressiva n.º 02, do próprio autor, anexadas ao Projeto, para serem analisadas pela comissão parlamentar.

(COMISSÃO DE FINANÇAS).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
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