57ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

05/08/2020 09:00

Projeto de Lei nº 58/2019

8. Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. Publicado no DPL do dia 25/02/2019. Pareceres n.º 29/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com o acolhimento da emenda sugerida pela Procuradora e 01/2019, da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação. Existe emenda sugerida pela Procuradora e emenda aditiva do próprio autor, anexadas ao Projeto, para serem analisadas pela comissão parlamentar.

(COMISSÃO DE FINANÇAS).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
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