42ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

24/05/2021 15:00

Projeto de Lei nº 202/2021

10. Projeto de Lei nº 202/2021, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe a contratação com o Poder Público de pessoas físicas, ou pessoas jurídicas que tenham em seus quadros funcionais, pessoas condenadas por crimes de violência e abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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