42ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

24/05/2021 15:00

Requerimento nº 011/2021

21. Requerimento nº 011/2021, do Governador do Estado, de retirada do Projeto de Lei nº 576/2019, de sua autoria, que introduz alterações na Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, que dispensa da exigência de Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual o contribuinte atacadista do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediado neste Estado.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
Copyright © 2026 ALES DIGITAL. Todos os direitos reservados.