44ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

26/05/2021 09:00

Projeto de Lei nº 217/2021

4. Projeto de Lei nº 217/2021, do Deputado Luiz Durão, que estabelece, no Estado no Espírito Santo, que na cobrança de dívidas os respectivos valores deverão ser apresentados aos consumidores de forma clara e detalhados, na forma que especifica.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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