Ofício de Origem Externa nºs 08/2021

1. Ofício de Origem Externa nºs 08/2021 e 185/2021, do Secretário de Estado da Fazenda, encaminhando anexo Regime Especial de Obrigação Acessória - REOA, que relaciona.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO