42ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

24/05/2021 15:00

Projeto de Lei nº 933/2019

15. Discussão única do Projeto de Lei nº 933/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que regulamenta o § 1º do Art. 32 da Constituição Estadual acerca da publicidade dos atos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 24/03/2021. Parecer oral da Comissão de Justiça, que concluiu pela constitucionalidade e legalidade, na forma do art. 81, § 3º do Regimento Interno e parecer nº 13/2021, da Comissão de Finanças pela rejeição, publicado no Ales digital em 04/05/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: LEITURA E VOTAÇÃO ADIADOS
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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