42ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

24/05/2021 15:00

Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2021

6. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2021, do Deputado Theodorico Ferraço, que susta os efeitos das Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo de nºs 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 E 33/2020, que procederam à integração de Comarcas nas diversas Regiões Judiciárias do Espírito Santo e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 06/05/2021. (Em anexo, por se tratarem de matérias correlatas, Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2019, do Ex-Deputado Enivaldo dos Anjos e do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2021, do Deputado Theodorico Ferraço). Na Comissão de Justiça foi designado o Deputado Marcelo Santos, como relator, e a matéria foi baixada de pauta.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 27
CONTRA: 1
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 1
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