42ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

24/05/2021 15:00

veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 54/2021

5. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 54/2021, de autoria do Deputado Luiz Durão, que estabelece critérios no Estado do Espírito Santo para a cobrança de dívidas dos consumidores, na forma que especifica. Publicado no ALES Digital do dia 22/02/2021. Mensagem de Veto nº 10/2021, publicada no ALES digital do dia 15/04/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 19
CONTRA: 7
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 3
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