36ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

10/05/2021 15:00

Parecer nº 142/2021

22. Parecer nº 142/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 10ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 27/04/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 715/2019, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe a exigência de contas de prestação de serviços e outros para a comprovação de endereço residencial.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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