36ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

10/05/2021 15:00

Parecer n.o 136/2021

20. Parecer n.o 136/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 10ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 27/04/2021, que concluiu pela manutenção do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, (votação unânime dos membros da Comissão de Justiça) do Projeto de Lei nº 429/2019, do Deputado Capitão Assumção, que estabelece a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de catarata congênita, nos recém-nascidos, no âmbito do Estado.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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