36ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

10/05/2021 15:00

Projeto de Lei nº 180/2021

13. Projeto de Lei nº 180/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a proibição do uso de imagem de consumidores crianças e adolescentes sem prévio, expresso e específico consentimento dos pais e/ou representantes legais, caso a caso, por instituições prestadoras de serviços educacionais e/ou comerciais diversas.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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