36ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

10/05/2021 15:00

Projeto de Lei nº 178/2021

11. Projeto de Lei nº 178/2021, do Deputado Capitão Assumção, que impede a apreensão de veículo automotor em razão do não pagamento de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório ou multas, e afasta a cobrança de diárias de permanência pelo mesmo período dos veículos apreendidos, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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