36ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

10/05/2021 15:00

Mensagem nº 014/2021

8. Mensagem nº 014/2021, do Governador do Estado, encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 879/2019, de autoria do Deputado Gandini, que Torna obrigatória a afixação, no acesso principal de edifícios públicos no âmbito do Estado do Espírito Santo, de documentos e alvarás relativos às suas condições de segurança e funcionamento.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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