35ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

05/05/2021 09:00

Projeto de Lei nº 172/2021

1. Projeto de Lei nº 172/2021, do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que dispõe sobre a exigência de laudo médico que ateste a morte causada por complicações decorrentes de infecção pelo novo coronavírus - SARS-COV2 - COVID19 e dá outras providências.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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