34ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

04/05/2021 15:00

Projeto de Lei nº 729/2019

8. Discussão única do Projeto de Lei nº 729/2019, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a juntada de documentos por advogado aos autos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado, e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 04/09/2019. Pareceres n.os 187/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade e 09/2021, da Comissão de Finanças, pela aprovação, publicados no DPL dos dias 24/08/2020 e 06/04/21.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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