48ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

15/07/2020 09:00

Projeto de Lei nº 752/2019

10.Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 752/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. Publicado no DPL do dia 17/09/2019. (Em anexo por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei n.º 757/2019, do Deputado Carlos Von). Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, com o acolhimento da emenda aditiva apresentada pelo próprio autor e rejeitando o Projeto do Deputado Carlos Von, nos termos do art. 81, § 3.º do Regimento Interno, realizada na sessão ordinária (virtual) do dia 1º/06/2020. Na Comissão de Ciência e Tecnologia o relator, Deputado Alexandre Xambinho, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 13/07/2020. (Prazo até o dia 20/07/2020). (Existe emenda aditiva, do próprio autor, anexada ao Projeto, para ser analisada pela comissão).

(COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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