48ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

15/07/2020 09:00

Projeto de Lei nº 713/2019

1. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 713/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o prazo de fidelidade estipulado pelas prestadoras de serviço de Telefonia Fixa, Telefonia Móvel e de Banda Larga, caso haja má prestação de serviço no âmbito do Espírito Santo, e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 09/09/2019. (Em anexo por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei n.º 243/20, do Deputado Capitão Assumção). Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e legalidade, com o acolhimento da emenda substitutiva do próprio autor. Na Comissão de Defesa do Consumidor o relator, Deputado Dary Pagung, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 14/07/2020. (Prazo até o dia 21/07/2020). Existe emenda substitutiva do próprio autor, anexada ao Projeto, para ser analisada pelas comissões parlamentares.

(COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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