30ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

26/04/2021 15:00

Projeto de Lei nº 152/2021

13. Projeto de Lei nº 152/2021, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe os agentes públicos do Estado do Espírito Santo de realizar retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes, na forma que menciona.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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