30ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

26/04/2021 15:00

Mensagem nº 039/2021

4. Mensagem nº 039/2021, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei nº 130/2021, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/Fundeb, de acordo com os artigos 33 e 34 da Lei Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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