30ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

26/04/2021 15:00

Projeto de Lei nº 957/2019

2. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 957/2019, da Deputada Janete de Sá, que determina que os consumidores de Planos de Saúde não precisam de autorização prévia como condição para a realização de atendimento de saúde no Estado. Publicado no Ales Digital do dia 18/11/2019. Parecer n.o 285/2020, da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 09/10/2020.
Fase: Discussão Prévia
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: ARQUIVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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