47ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

14/07/2020 15:00

Projeto de Lei nº 713/2019

2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 713/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o prazo de fidelidade estipulado pelas prestadoras de serviço de Telefonia Fixa, Telefonia Móvel e de Banda Larga, caso haja má prestação de serviço no âmbito do Espírito Santo, e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 09/09/2019. (Em anexo por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei n.º 243/20, do Deputado Capitão Assumção). Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e legalidade. Na Comissão, em conjunto, de Defesa do Consumidor e de Finanças o relator, Deputado Dary Pagung, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 13/07/2020. (Prazo até o dia 20/07/2020). Existe emenda substitutiva do próprio autor, anexada ao Projeto, para ser analisada pelas comissões parlamentares.

Este projeto recebeu parecer oral da comissão de justiça, na sessão ordinária virtual de ontem, sem a apreciação da emenda substitutiva apresentada pelo próprio autor. Por este motivo, o relator da Comissão de Justiça, Dep. Vandinho Leite, deverá opinar sobre a referida emenda.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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