31ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

27/04/2021 15:00

Projeto de Lei nº 130/2021

2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 130/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 39/2021, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/Fundeb, de acordo com os artigos 33 e 34 da Lei Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Publicado no Ales digital do dia 13/04/2021.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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