31ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

27/04/2021 15:00

Projeto de Lei nº 149/2021

1. Projeto de Lei nº 149/2021, do Deputado Capitão Assumção, que obriga as empresas prestadoras de serviços relacionados a máquinas de cartão a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado do Espírito Santo.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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