25ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

07/04/2021 09:00

Projeto de Lei nº 297/2020

18 Discussão especial em 3ª sessão, do Projeto de Lei nº 297/2020, da Deputada Raquel Lessa, que dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de multas, juros e encargos do valor das mensalidades da rede privada de ensino durante o Estado de Calamidade Pública no Estado, em razão do novo Coronavírus - Covid-19. Publicado no Ales digital do dia 18/05/2020.
Fase: DISCUSSÃO ESPECIAL
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: MATÉRIA SEGUE PARA AS COMISSÕES
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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