25ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

07/04/2021 09:00

Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2020

14. Discussão especial em 3ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2020, do Ex-Deputado Enivaldo dos Anjos e outros, que acrescenta dispositivos na Constituição do Estado estabelecendo que em caso de relevância e urgência o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa, na forma que especifica. Publicada no Ales digital do dia 21/07/2020.
Fase: DISCUSSÃO ESPECIAL
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: MATÉRIA SEGUE PARA AS COMISSÕES
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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