25ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

07/04/2021 09:00

Parecer no 41/2021

12. Parecer no 41/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 2ª Reunião Ordinária (Híbrida) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 09/03/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 95/2020, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe as empresas aéreas de realizar a cobrança ao consumidor das bagagens de mão, regulamentadas pela Resolução nº 400 da ANAC.
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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