25ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

07/04/2021 09:00

Parecer no 30/2021

9. Parecer no 30/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 2ª Reunião Ordinária (Híbrida) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 09/03/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 981/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) como equipamento de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos empresariais e públicos no Estado e dá outras providências.
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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