24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

06/04/2021 15:00

Indicação nº 803/2021

22. Indicação nº 803/2021, do Deputado Capitão Assumção, ao Governador do Estado, para revogar a taxa de "Licenciamento veicular anual" (TABELA III), instituída pela Lei nº 7.001/2001, no âmbito do Estado.
Fase: EXPEDIENTE SUJEITO A DELIBERAÇÃO
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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