24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

06/04/2021 15:00

Projeto de Lei nº 879/2019

7. Discussão única do Projeto de Lei nº 879/2019, do Deputado Gandini, que torna obrigatória a afixação, no acesso principal de edifícios públicos no âmbito do Estado, de documentos e alvarás relativos às suas condições de segurança e funcionamento. Publicado no Ales digital do dia 17/10/2019. Pareceres n.os 282/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com emenda e 05/2021, da Comissão de Finanças, pela aprovação acolhendo a emenda da Comissão de Justiça, publicados no DPL dos dias 09/10/2020 e 15/03/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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