17ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

22/03/2021 15:00

Projeto de Lei nº 54/2021

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 54/2021, do Deputado Luiz Durão, que estabelece critérios no Estado para a cobrança de dívidas dos consumidores, na forma que especifica. Publicado no ALES Digital do dia 22/02/2021. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida (virtual e presencial) do dia 16/03/2021. (Prazo até o dia 23/03/2021).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
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