14ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

15/03/2021 15:00

Requerimento nº 008/2021

15. Requerimento nº 008/2021, do Deputado Dr. Rafael Favatto, de retirada do Projeto de Lei nº 30/2021, de sua autoria, que altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 575/20 que, proíbe a exigência do CPF- Cadastro de Pessoas Físicas, na forma que específica.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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