13ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

10/03/2021 09:00

Requerimento de Urgência nº 018/2021

6. Requerimento de Urgência nº 018/2021, do Deputado Luiz Durão, Líder do PDT ao Projeto de Lei nº 061/2021, de sua autoria, que estabelece o direito de restituição do consumidor, no caso de pagamento em duplicidade, na forma que especifica.
Fase: EXPEDIENTE SUJEITO A DELIBERAÇÃO
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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