13ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

10/03/2021 09:00

Projeto de Lei nº 074/2021

2. Projeto de Lei nº 074/2021, do Deputado Luiz Durão, que autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a requisição administrativa para abrigar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como seus dependentes, na forma que especifica.
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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