12ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

09/03/2021 15:00

Projeto de Lei nº 072/2021

5. Projeto de Lei nº 072/2021, do Deputado Pr. Marcos Mansur, que institui o plano estadual de valorização do direito de defesa do particular perante a administração pública, no Estado, por meio da advocacia e de suas prerrogativas.
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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