8ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

01/03/2021 15:00

Projeto de Lei º 061/2021

5. Projeto de Lei º 061/2021, do Deputado Luiz Durão, que estabelece o direito de restituição do consumidor, no caso de pagamento em duplicidade, na forma que especifica.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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