15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

16/03/2020 15:00

Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2019

1. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2019, do Deputado Enivaldo dos Anjos, que susta os efeitos do Provimento nº 35/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, que procedeu à desativação das serventias extrajudiciais deficitárias e à anexação dos seus acervos à serventia afim. Publicado no DPL do dia 24/10/2019. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária do dia 11/11/2019.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS)
Fase: Discussão única, em regime de urgência.
Tipo de Votação: Nominal
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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