Requerimento de Urgência nº 086/2020

Requerimento de Urgência nº 086/2020, do Deputado Enivaldo dos Anjos, Líder do PSD, ao Projeto de Lei nº 315/2020, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais localizados no Estado do Espírito Santo comunicarem à Polícia Civil e à Polícia Militar a ocorrência ou o indício de ocorrência de violência doméstica e familiar, verificada nas respectivas dependências e/ou unidades, contra mulher, criança,
adolescente ou idoso.
Fase: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA NOMINAL
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 29
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 0