5. Requerimento de Urgência nº 080/2020, do Deputado Fabrício Gandini, Líder do CIDADANIA, ao Projeto de Lei nº 303/2020, de autoria do Governador do Estado, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel constituído de uma área de 1.160,89 m² localizada no Município de Pinheiros/ES, para a finalidade que indica e dá outras