110ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

21/12/2020 15:00

Projeto de Lei nº 327/2020

1. Discussão única, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 327/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 93/2020, que altera a Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia, prevendo a implantação de indenização dos custos de análise dos processos de outorga e a cobrança de outras taxas de serviços colocados à disposição da população. Publicado no ALES Digital do dia 05/06/2020. Existem emendas de autoria das Deputadas Janete de Sá (Emenda 1) e Iriny Lopes (Emendas 4, 5 e 6) e dos Deputados Sergio Majeski (Emenda 2), Adilson Espindula (Emenda 3), Marcos Garcia (Emenda 7) e Dary Pagung (Emenda Substitutiva 1) a serem analisadas pelas Comissões.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 227 do Regimento Interno
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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