10. Pareceres n.o 148/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade e juridicidade; 08/2019, da Comissão de Cidadania; 06/2020, da Comissão de Finanças e 01/2020, da Mesa Diretora, todos pela aprovação, publicados no ALES Digital dos dias 04/07/2019, 16/12/2019, 23/09/2020 e 23/11/2020, do Projeto de Resolução nº 602/2020, do Deputado Enivaldo dos Anjos, que acrescenta o inciso XV ao artigo 52 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, Regimento Interno, que trata das atribuições da Comissão da Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos.
