109ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

16/12/2020 09:00

Projeto de Lei n.º 585/2020

1. Discussão única, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Lei n.º 585/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 212/2020, que dispõe sobre critérios e prazos para repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos, nos termos dos arts. 158, III e IV e 159, § 3º da Constituição Federal, nas condições que especifica, e dá outras providências. Publicado no ales digital do dia 08/12/2020. Nas Comissões, em conjunto, de Justiça e de Educação o relator, Deputado Vandinho Leite, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 09/12/2020. (Prazo até o dia 16/12/2020). Existem emendas de autoria do Deputado Sergio Majeski, anexado ao Projeto, para serem analisadas pelas Comissões.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 227 do Regimento Interno
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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