109ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

16/12/2020 09:00

Indicação nº 2241/2020

8. Indicação nº 2241/2020, do Deputado Cel. Alexandre Quintino, ao Governador do Estado, solicitando alteração do artigo 2º do Decreto 2821-R que regulamenta a forma de pagamento de honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado para defesa de parte hipossuficiente em ações judiciais.
Fase: EXPEDIENTE SUJEITO A DELIBERAÇÃO
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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