102ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

30/11/2020 15:00

Projeto de Lei nº 566/2020

7. Projeto de Lei nº 566/2020, do Deputado Dr. Rafael Favato, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da norma culta da língua portuguesa em documentos oficiais e sítios eletrônicos de órgãos e entidades públicas estaduais e dos Municípios do Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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