102ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

30/11/2020 15:00

Projeto de Lei nº 564/2020

5. Projeto de Lei nº 564/2020, do Deputado Pr. Marcos Mansur, que dispõe sobre a obrigatoriedade no Estado, de fornecer a opção de contrato no Sistema Braille pelas instituições financeiras aos deficientes visuais e regulamenta o inciso III art. 6º bem como art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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