99ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

23/11/2020 15:00

Projeto de Lei nº 66/202

11. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 66/2020, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 3.939, de 19 de junho de 1987, que obriga as empresas detentoras de permissão, autorização ou outro ato administrativo para exploração de serviços de transportes coletivos de passageiros na aglomeração urbana da Grande Vitória, a aceitarem a meia-tarifa concedida aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus, técnico-profissionalizantes, pré-vestibulares e superiores de graduação e pós-graduação, reconhecidos oficialmente. Publicado no ales digital do dia 27/01/2020.
Fase: Discussão Especial
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: MATÉRIA SEGUE PARA TERCEIRA SESSÃO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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